ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.01.1991.

Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Vicente Dutra e João Motta. Após, o Sr. Presidente esclareceu a forma como deverá ser encaminhado o processo de votação, amanhã, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91 e, nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos, convidando os Vereadores para reunião a ser realizada às dezesseis horas e trinta minutos, com o Sr. Prefeito Municipal, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Solicitamos ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0193/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991. Com Emendas n^os 01, 02, 03 e 04.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, em discussão de Pauta o Substitutivo de minha autoria, que estabelece aos imóveis prediais da Cidade de Porto Alegre o limite de 1.794% como teto de correção em relação ao imposto do ano passado. Nós, na realidade, quando apresentamos esta proposta, e se insere dentro da proposta, também, é um pouco mais restrita, porque não inclui proprietários de terrenos, de mais de um terreno na nossa proposta.

Mas nós queremos dizer que, de hoje para amanhã, entendemos que vivemos um momento decisivo para a Cidade de Porto Alegre, em relação aos munícipes da Cidade de Porto Alegre, em termos de uma solução que é fruto de uma negociação e de um entendimento. Mas, hoje pela manhã, nós recebemos do Líder da Bancada do PT uma proposta que contempla casuisticamente alguns casos em que se estabeleceria o teto de 1794%. Seria para proprietários de um único imóvel, com mais de sessenta anos e cuja renda mensal seja de até três salários mínimos, para os proprietários de um único imóvel, destinado à construção da casa própria, cuja renda mensal seja de até três salários mínimos, e para as viúvas e aposentados proprietários de um único imóvel usado como residência, cuja renda mensal seja de até três salários mínimos. Nós entendemos que esta proposta apresentada pelo Executivo Municipal e transmitida pela Liderança do PT, ela, no nosso entendimento, é extremamente tímida. Nós achamos que a proposta que venha a se encontrar, seja qual seja a proposta, deva até preservar os carnês que já se encontram na rua.

Então, nós tínhamos que buscar uma alternativa que viabilizasse exatamente isso. Primeiramente, esta proposta não contempla, por exemplo, a possibilidade do desconto de 20%, e nós achamos, neste sentido, ruim. É possível se buscar, na minha opinião, se poderia trabalhar, por exemplo, com uma idéia em termos de uma redução de 50% do imposto para quem pagasse até 31 de janeiro, de 30% para quem pagasse até 28 de fevereiro, e a redução de onze parcelas para oito parcelas, a ser estudado quais nós eliminaríamos, e com isso nós facilitaríamos a vida das pessoas. Porque dentro de um estudo que estou fazendo, e na minha experiência, inclusive, quero dizer que no ano passado eu fui um dos Vereadores que gritou muito em relação ao aumento do IPTU, e até se colocou e foram aprovadas duas propostas minhas, que eram para os proprietários de um único imóvel, que poderiam requerer o beneficio do teto da inflação, e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação poderiam requerer, também, o benefício do teto da inflação. Isso foi no ano passado, Vereador. Na realidade, muita gente não requereu este benefício, pois muitos casos passaram da inflação, mas como, na realidade, as pessoas estavam com os seus salários indexados, suportavam e assimilavam aqueles reajustes, até um pouco maiores. Esta é a realidade. É que agora, Ver. João Motta – e V. Exª sabe disso –, não se tem de onde tirar, as pessoas estão muito espremidas, mas por quê? Por um plano recessivo, cruel e que atinge toda a sociedade brasileira, na sua totalidade, e que está em crise.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu hoje tomei ciência de que a Administração Popular parece que está preocupada, mesmo porque parece que não está mais emitindo o carnê que V. Exª está tentando preservar e que tem que ser colocado o desconto, no mínimo, sobre ele. Não está emitindo carnê integral. Está emitindo carnê para pagamento de uma só parcela e quatro das onze parcelas. É possível que eles até venham a atender isso que nós estamos querendo.

O SR. ISAAC AINHORN: É extremamente interessante isso que o Ver. João Dib acaba de afirmar aqui. E digo mais: esta proposta, Ver. Motta, contemplaria uma classe que a Prefeitura tem dificuldades de atingir, que é a classe dos inquilinos, dos locatários. Nós temos hoje, em Porto Alegre, 340 mil imóveis residenciais cadastrados na Prefeitura de Porto Alegre. E hoje, por dados do Sindicato das Administradoras de Imóveis, existem 88.698 imóveis locados, e estas pessoas ainda não se deram conta do aumento do IPTU, porque destes 88.698, 97% destes imóveis são locados por administradoras e as pessoas não recebem os carnês, as administradoras recebem da Prefeitura listagens. Não são emitidos sequer os carnês desses 88.698 imóveis. Recebem listagens, e eles só tomarão conhecimento do valor do IPTU quando forem pagar o aluguel do mês de janeiro, paga-se normalmente até o dia 10 do mês seguinte. Então, a esse segmento de locatários seria extremamente difícil de ser atingido.

E a minha experiência mostra, aqui, no trato inclusive com o Secretário da Fazenda João Verle, que as propostas casuísticas têm dificuldade de se implementar. Hoje mesmo, quando nesse caso aqui se coloca que se manda requerer cento e duas negativas para comprovar que a pessoa só tem um imóvel, no ano passado muita gente deixou de requerer o benefício, até a inflação, porque era uma dificuldade conseguir as quatro certidões negativas nos cartórios de registros imobiliários. Além de ter um gasto, era extremamente burocratizado. Até hoje de manhã se admitia a hipótese de que houvesse a substituição, Ver. Airto Ferronato, das certidões por uma declaração de que essa pessoa só tem um único imóvel. Ela assina e se submete às penas da lei, porque quem declarar ao Poder Público algo que não é verdadeiro está cometendo crime de falsidade ideológica.

Então, entendemos que qualquer proposta que venha a surgir tem que ter o caráter da generalidade, para atender exatamente todos os segmentos. Há pouco, o meu colega Ver. Vieira da Cunha pensava numa proposta em termos de dez salários mínimos, proprietário de um único imóvel e que tenha uma renda de dez salários mínimos, seriam 120 mil. E os inquilinos? E um funcionário público da União, que teve um reajuste acumulado de 400% no ano passado, e ganha 130 mil, em tempo integral, um professor da faculdade? Como é que fica? E essa pessoa mora num prédio bom, essa pessoa não deixa de ser um assalariado. O Ver. Décio Schauren, um homem ligado à Universidade Federal sabe, ele se inclui entre aqueles que se caracterizam como assalariados. Ele ganha 130 mil, e não estaria dentro da proposta de dez salários mínimos que faz o Ver. Vieira da Cunha. Então, acho que toda a proposta deve ser pensada em termos globais, genéricos, essa é uma proposta concreta, de algum ganho concreto para o contribuinte. Por exemplo, 50% de desconto até o dia 31, ou a redução de onze para oito parcelas, no valor de hoje, é uma proposta concreta. E os inquilinos, e os usufrutuários, quem é bacharel sabe disso, pessoas com mais de sessenta anos que têm o usufruto do imóvel, mas não têm a propriedade plena. De repente poderíamos incluir os mutuários do SFH, os funcionários públicos federais, estaduais, municipais. Então, estaríamos atingindo quase todos os segmentos da sociedade, e isso é mais fácil fazer através de uma proposta global. Por exemplo, poderíamos pensar em segmentação, e para aqueles que tivessem um ganho acima de quinze salários mínimos, até um patamar um pouco acima da inflação, parece que o Ver. Ferri apresentou uma proposta da inflação, mais 20%. Na realidade, já é um ganho também perto das mil e duzentas reclamações que recebi, todas cadastradas, que os reajustes em média vão de 2.500% até 6.000%, e não vou referir casos isolados, de 19.000, 20.000%, e erros que podem muito bem ser revisados, como disse a Liderança do PT.

Acho que temos que pensar em uma proposta nesse sentido e genérica, que atenda aos proprietários de moradias, àqueles que pagam imposto predial. E numa proposta genérica, a Bancada do PT e o Executivo Municipal estariam mostrando sensibilidade e grandeza ao reverter uma posição anterior. Soma para todos, politicamente, para as Bancadas da Casa, para a Câmara de Vereadores, para o Executivo Municipal, e sai engrandecida a classe política, que encontrou uma solução intermediaria para o conjunto da sociedade que, neste momento, vê-se penalizado com os reajustes propostos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, por dez minutos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos esperança de que hoje à tarde esta Casa, através do entendimento, encontrará solução para esse problema que angustia esta sofrida população de Porto Alegre. Digo, estou cansado de repetir, venho dizendo, mas não me cansarei de repetir que o porto-alegrense, o cidadão que habita esta Porto Alegre é um sofredor e tem já garantido o seu galardão no Céu, por qualquer pecado que venha a cometer, porque sofre demais. Comparo aqui, por exemplo, ao povo de Curitiba, Florianópolis, São Paulo. O Estado vai bem, o Município vai bem. O País não vai bem. Agora, que o País não vá bem, reconheçamos isso, o Estado também não vai bem e o Município vai ainda pior. É pau em cima do porto-alegrense. É muito sofrimento, meu querido Ver. Clovis Ilgenfritz.

Ainda, a Administração comete três equívocos. Primeiro, de ordem constitucional, porque embasa a sua proposta na progressividade, que ainda não foi aprovada. Está na Constituição, e ela é para ser cumprida, embora não tenha sido assinada pelo PT. Mas, quando promulgada, ela deve ser cumprida. O PT, muitas vezes, utiliza-se da Constituição para defender alguns direitos; pois que os cumpra, agora. Para quem quiser pesquisar, digo os artigos da Constituição Federal, são três. O art. 5º estabelece que a progressividade só pode ser estabelecida dentro do Município após uma lei, e esta lei deve ser a do Plano Diretor. Não foi ainda implantada, na Lei do Plano Diretor nem está atendido o art. 165, cujos parágrafos são § 5º - incisos XXII e XXIII –, o art. 182, no seu § 2º, e o art. 1º, o art. 156 estão jogando um com o outro, e nós verificamos que não está atendido, não há embasamento legal para essa progressividade estabelecida e defendida pela Administração Popular.

O outro grande equívoco da Administração está em dirigir os seus torpedos “exocets”, os seus mísseis estão em moda, hoje em dia, contra a própria população. Em vez de jogar estes mísseis contra outros alvos, joga contra a sua própria família, é uma autodestruição. É claro que o Município não tem recurso – nós reconhecemos –, mas por que não tem recurso? Porque há uma concentração exagerada de tributo na área federal, quer dizer, uma gama enorme de tributos que pesam sobre a sociedade brasileira, 70% desses tributos estão concentrados na área federal, e outro tanto na área do Estado, e toca ao Município 7, 8, 10% da carga toda, quando deveria ser o inverso, o Município na carga tributária usufruir os 70% recolhidos. O que tem que fazer? Os municípios deveriam se unir e usar a sua força de pressão, que é muita. Acampar lá em Brasília, Ver. Omar Ferri, acampar lá, Ver. Ervino Besson. Tenho certeza de que um apelo nesse sentido motivaria toda essa Casa, os trinta e três Vereadores iriam às suas expensas a Brasília, para lá fustigar os Deputados Federais, Senadores, a quem de direito, para, se não inverter os 70% para o Município, pelo menos tirar uma parcela desses recursos e jogar no Município. Esta é a luta que nós temos que fazer, este é o caminho, e não podendo brigar contra esta máquina magnífica que é o Governo Federal, por falta de união, o que se faz? Jogam-se os “exocets” contra nós mesmos, destruindo a sociedade de Porto Alegre que está exaurida e não tem recurso para pagar esse tributo exagerado. Esta é que é a verdade.

E o terceiro grande equívoco da Administração se dá no momento em que diz: é justo cobrar de uma casa que valorizou. Mas o que me importa se valorizou a minha casa? Eu não a tenho para vender, eu a tenho para morar. Porque no dia que eu for vender a minha casa, eu vou pagar o imposto devido a este ato que gerou um elemento de riqueza para o meu bolso. Aí, ela valorizou, e eu a vendi, então vou pagar o Imposto de Renda, e a pessoa que comprou a minha casa, por estar exteriorizando riqueza, porque está comprando uma casa boa, ele vai pagar o imposto devido também, Ver. Morelli, que é o Imposto de Transmissão, que, por sinal, com a nova constituição, passou a ser imposto do Município, o Município que aufere este imposto.

Então, é muito equívoco. Acho que a Administração está imbuída dos melhores propósitos – dou de barato isso aí –, mas, irracionalmente, usa daquilo que a esquerda já sofreu muito com a queda do Muro de Berlim, porque eu tenho dito da tribuna, já fiz comentários a respeito disso... (Aparte anti-regimental.) V. Exª é da esquerda lúcida. O Muro de Berlim caiu por quê? Não pela ideologia, caiu pelo racionalismo, porque quando defendiam e botavam o nome de República Democrática Alemã, levantavam muros para, exatamente, tolher a quem? Não os mosquitos, que passavam por cima do muro, mas para tolher a população, o povo. Que democracia é essa? Então, caiu por esse racionalismo, não pela ideologia. Não podemos, agora, dizer que é justo.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de, rapidamente, me referir às palavras do ilustre Ver. Vicente Dutra dizendo que, realmente, as considerações sobre o País que foram feitas a gente concorda, só que tem que se dizer que o País, hoje, a economia do nosso País é a oitava economia do mundo, e é um dos países onde há maior miséria no mundo, também. Então, há necessidade urgente de os partidos, de os homens chamados “de boa vontade”, que têm interesse em melhorar, se unirem para mudar a política tributária que hoje é só de impostos indiretos e que não está conseguindo suprir as prefeituras, o próprio Estado e os setores que são encarregados para que eles possam construir e atender as necessidades. Teria, rapidamente, mais duas questões. A progressividade que V. Exª se refere, ela foi seguida conforme a Constituição e votada por esta Casa depois de longas discussões e com o apoio praticamente unânime. Quando se votou a progressividade, através das mudanças das alíquotas, as alíquotas estavam fixadas em 0,85 e 1,2%. Nós, junto com os Vereadores, mas por decisão do Executivo, fizemos uma proposta que vai de 0,2 até 10,2%. É uma escada com seis degraus, em que é possível se estabelecer a justiça fiscal. E a progressividade foi, realmente, aprovada por esta Casa de acordo com o que manda a Constituição. Com relação aos tributos, aos torpedos contra a população, queremos dizer que, de fato, para quem tem a coragem de fazer a mudança que foi feita, realmente acontecem questões que estão fora do alcance dos controles precários que ainda existem no serviço público. Mas a verdade é que temos que sair daqui, hoje, com uma proposta que corrija esse descontrole, que corrija esses erros, mas que não atinja a estrutura de um novo tipo de imposto que está sendo colocado e vem buscar a justiça social. O tempo é curto, não quero abusar, mas teria mais argumentos para colocar a Vossa Excelência.

O SR. VICENTE DUTRA: Para contraditar V. Exª, eu quero dizer que o § 2º do art. 182 da Constituição Federal estabelece que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. Então, não houve essa ordenação expressa no Plano Diretor para que fosse confortado o princípio da progressividade. Nesse sentido, apenas uma aprovação de uma alíquota diferenciada não dá direito, pelo menos previsto na Constituição, para que se use o instituto da progressividade previsto naquela Lei. A Constituição Federal está aqui, podemos discordar dela, mas enquanto não for modificada deve ser cumprida, porque senão não existe ordem neste País. E sem ordem estaremos caminhando para o caos.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exª o aparte, acho que agora até nem caberia mais o aparte que eu tive a intenção de dar a Vossa Excelência. Mas, de qualquer maneira, aproveito o ensejo. V. Exª, naquele momento exato, havia terminado seu discurso com a seguinte frase: “Que democracia é esta?”. Então, eu quero colaborar com V. Exª e ler três linhas deste livro aqui, “A Desordem do Progresso”.

O SR. VICENTE DUTRA: Referindo-se à República Democrática da Alemanha, dizia que era democrática, mas que democracia é esta que levantava muro?

O Sr. Omar Ferri: E eu vou me referir ao Brasil para perguntar a V. Exª que democracia é esta. E vou responder com uma frase do Sr. Cristóvan Buarque, Diretor da Universidade de Brasília, que escreveu um livro, “A Desordem do Progresso”. Ele percorreu todo o Brasil para escrever este livro. Às folhas 9 ele debate com a liderança de meninos de rua: (Lê.) “Perguntei se sabiam que entre os índios não há crianças abandonadas. Sem demora, um deles respondeu que os índios são civilizados”. Evidente que com o “Rock in Rio” e a Guerra do Golfo, V. Exª não vai dizer que estamos atravessando uma fase civilizada do mundo.

O SR. VICENTE DUTRA: Realmente, este espetáculo triste do “Rock in Rio” é uma prova de que a humanidade está doente, porque milhares e milhares de crianças ficaram lá aceitando aquela barbaridade duma música, que não é música, aquela lenga-lenga, num comercial. Até o ar que respiramos é pago dentro daquele episódio todo. Concordo em gênero e número com tudo aquilo que V. Exª falou da tribuna. Nós temos que pensar rapidamente em novos rumos para esta sociedade, inclusive para os nossos filhos, para evitar o que está acontecendo lá no “Rock in Rio”, porque a demonstração da doença que hoje, lamentavelmente, atinge a sociedade, que venha a atingir os nossos jovens. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta. V. Exª tem dez minutos.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Gert Schinke, a seu pedido, e acho que expresso aqui, também, a posição da Bancada do PT, que a nossa visão crítica sobre o “Rock in Rio” não se transforme numa posição ou numa postura de preconceito com relação ao rock, enquanto um jeito de um músico expressar a sua musicalidade, o seu próprio talento. Portanto, que fique registrado aqui essa ressalva, a pedido do Ver. Gert Schinke. E faço isto, inclusive, em nome da própria Bancada do PT. Nós não temos nenhum preconceito em relação ao rock, nem como, também, a vários outros tipos de manifestação da música.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar registrado a V. Exª que nós não temos nenhum preconceito ao rock como tal. Tenho um filho que é roqueiro, é líder de uma banda de rock. Lá no meu gabinete tem uma fotografia com a banda dele. Facção Brasil, para quem quiser saber. Agora, o que não posso aceitar é aquele espetáculo triste de milhares e milhares de jovens pulando na frente de um cidadão que faz trejeitos e toca uma “semimúsica”, que não tem uma cadência, não tem nada de música, apenas porque tem o nome comercial, foi vendido. Estou sabendo que este conjunto, Guns N’Roses, por exemplo, não é mais sucesso há dois anos nos Estados Unidos. É tudo mentira. Não é tocado mais lá, não é mais vendido; há dois anos que não faz um disco. E aqui vem empurrado goela abaixo do brasileiro, que é um grande sucesso internacional. Assim foi também aquela banda alemã, no outro “Rock in Rio”, que já era apagada há muitos anos e veio aqui e percorreu o Brasil, esteve em Porto Alegre – não recordo o nome dela –, e vendeu uma barbaridade de ingressos, e era um blefe para o brasileiro. Isto me deixa perplexo e até atemorizado, de que é tão frágil a nossa juventude, que se deixa levar por essas informações impingidas goela abaixo sem que realmente tenha um valor artístico, como estão querendo fazer.

O SR. JOÃO MOTTA: Só gostaria de completar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um pouco mais – já que o Ver. Vicente Dutra amplia também sua posição –, de dizer, por outro lado, que independente do tipo de música nós somos contra qualquer tipo de uso manipulatório da música enquanto processo de dominação cultura. Seja ele rock ou qualquer outro tipo de música.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um apelo de que os serviços de taquigrafia estão tendo dificuldade para o registro. Faço apelo aos Vereadores e às pessoas em geral, porque a Taquigrafia não está conseguindo fazer os registros.

O SR. JOÃO MOTTA: Só gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de contraditar parte do pronunciamento do Ver. Vicente Dutra, quando ele suscita a discussão sobre a progressividade, gostaria de dizer e ler, inclusive, dois artigos, um da Constituição e outro da Lei Orgânica, que pelo menos para nós tiram qualquer dúvida sobre a viabilidade do uso da progressividade quanto ao princípio a ser informado ou a informar o IPTU, pelo menos da nossa parte.

O primeiro artigo diz, na Seção V da Constituição, art. 156, inciso IV, § 1º, o seguinte: (Lê.) Esse o inciso IV; e, depois, no § 1º, diz: (Lê.) Portanto, esse princípio está na Constituição Brasileira. Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, aprovada neste último ano, ano passado, 1990: o art. 108, dentro do Capítulo do Sistema Tributário Municipal, diz: (Lê.) Portanto, da nossa parte não existe dúvida nenhuma, sob o ponto de vista de que ao se instituir no Orçamento esse princípio, está sendo feito este procedimento em sintonia com a Lei Orgânica do Município e com a própria Constituição Federal.

Em segundo lugar, gostaria de registrar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores – especialmente ao Ver. Isaac Ainhorn que recentemente fez a sua falação, eu escutei com toda a atenção –, de afirmar, também, sob o nosso ponto de vista, da Bancada do PT, a possibilidade de nós ampliarmos a negociação, Ver. Isaac. Está muito mais na linha do que falou inicialmente o Ver. Dilamar Machado, ou seja, sob o ponto de vista da ampliação desta proposta inicial, aperfeiçoando, portanto. Por exemplo: onde se lê “viúvas”, eu acho que há possibilidade de se ampliar para “viúvos”; onde se lê “aposentados”, acho que há possibilidade de se ampliar para “aposentadas”, e retirar parte daquilo que hoje pode ser um entrave para viabilizar o mais pronto atendimento a este tipo de benefício – que é, por exemplo, a exigência da certidão, que V. Exª, inclusive, se referiu no vosso discurso – e aprofundar também este processo de tratamento diferenciado com determinados segmentos. E vou dar um exemplo que poderia ser incorporado neste tratamento diferenciado: as chamadas casas de habitação popular, financiadas pelo Sistema Financeiro, até, evidentemente, num determinado valor, como nós já discutimos isso numa outra oportunidade.

Portanto, trago mais este tipo de exemplo, que me parece que a possibilidade é nós chegarmos num entendimento. Ela vai muito mais na linha da segmentação, portanto, do tratamento diferenciado dos múltiplos segmentos que contribuem com o IPTU, do que propriamente nós pensarmos em incidir nos critérios-chave, porque aí seria, de fato, uma alteração substancial no Projeto.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe perguntaria o seguinte: nas propostas que V. Exª pensa e faz não está contemplado o desconto, porque o prazo para requerer isso era até 30 de abril, e estaria correndo Unidades de Referência Municipal. Então, quando a pessoa vai pagar, com esta inflação louca que está aí, aumentaria substancialmente, esta que é a realidade, e V. Exª sabe que este ano vai ser um ano de arrocho salarial muito maior do que no ano passado, e no ano passado já foi violento. Então, veja a dificuldade para as pessoas quando forem pagar, na medida em que este valor estará sendo corrigido mensalmente em termos de Unidade de Referência Municipal. Então, as pessoas vão ter dificuldades. Eu lhe faço uma segunda questão: quando começa a se segmentar, como nós vamos atender, por exemplo, os locatários? Eles representam 25% dos imóveis residenciais da Cidade de Porto Alegre.

O SR. JOÃO MOTTA: Ver. Isaac, sobre a primeira proposta feita por V. Exª, de instituir como referência de desconto de 50%, evidentemente é um limite exagerado. Isso no meu entendimento, pelo menos. Quer dizer, fazendo até mesmo um raciocínio matemático, significa reduzir a possibilidade de arrecadação em 30%, quase. Então, este tipo de perspectiva, de critério, nos afasta muito, e aí nos remete para aquilo que já era a base dos Projetos que foram, enfim, protocolados. E nós estamos tentando pensar e discutir coletivamente, na alternativa, na lógica dos dois Projetos anteriores, razão pela qual afirmo aqui que por parte da Bancada do PT há, sim, disposição de aperfeiçoamento. Trabalhando com esses critérios, que já foram aqui apresentados e suscitados num aparte para o Ver. Dilamar Machado, como também na própria ampliação do tratamento diferenciado, através de diversos segmentos dos contribuintes, como é o caso das residências ou casas feitas hoje ou construídas a partir de financiamento, através da habitação popular. Também acho que os inquilinos significariam, quase que por outro caminho, a mesma lógica. Portanto, seria uma ampliação ou um tratamento diferenciado para a parte dos contribuintes que, no meu entendimento, na sua grande maioria já estão beneficiados, estando incorporados naquele rol dos 60% que pagarão, se não 6.600, estariam na outra faixa imediata a esta, que é do conhecimento de Vossas Excelências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Antes de encerrarmos a presente Sessão, gostaria de comunicar aos Srs. Vereadores e suas Lideranças o convite para o encontro com o Prefeito, em torno de 16h30min. Para isso, a Presidência coloca a sala à disposição. Amanhã, teoricamente, a convocação para a Sessão é às 14h. No entanto, havendo um consenso nesta reunião da tarde, haverá uma convocação para uma Sessão às 10h, quando nós então cumpriríamos as Pautas do segundo Substitutivo, que seria elaborado e assinado, se não pelo consenso, pela maioria dos Vereadores. Nós faremos um aviso formal aos gabinetes, ainda, se possível à tarde de hoje; na pior das hipóteses, logo na primeira hora de amanhã. Mas, em todo caso, pedimos aos Srs. Vereadores que fiquem atentos, orientem seus supervisores de gabinete no sentido de que, em se chegando a um acordo, em havendo um novo Substitutivo, que seria o da Casa, teremos uma Sessão Extraordinária, às 10h, para o cumprimento de Pauta, e entraríamos no processo de votação, dependendo do ritmo de trabalho, ainda pela manhã, ou na seqüência, na parte da tarde. É este o aviso aos Srs. Vereadores, da possibilidade de uma convocação pela manhã.

Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h44min.)

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